Com 6 votos a favor e 3 contra, a Suprema Corte dos EUA considerou na quinta-feira, 23 de junho, que a restrição ao porte de armas no estado de Nova York que obriga o cidadão a provar uma “necessidade especial” para obtenção de licença, é inconstitucional e que o cidadão tem o direito de portar arma de fogo em público para a própria defesa.
Em Nova York, até então, o cidadão tem que provar que precisa portar uma arma para sua segurança para que tenha direito a uma licença de porte, o que segundo os juízes da Suprema Corte viola o direito do cidadão de exercer o direito garantido pela Segunda Emenda da Constituição americana.
“Neste caso, os peticionários e os réus concordam que os cidadãos comuns e cumpridores da lei têm um direito semelhante de portar armas publicamente para sua autodefesa. Nós também concordamos, e agora sustentamos, de acordo com Heller e McDonald, que a Segunda e a Décima Quarta Emendas protegem o direito de um indivíduo de portar uma arma para autodefesa fora de casa.”, escreveu o juiz Clarence Thomas na opinião do Tribunal. “Como o Estado de Nova York emite licenças de porte público apenas quando um requerente demonstra uma necessidade especial de autodefesa, concluímos que o regime de licenciamento do Estado viola a Constituição”.
“Por que não é bom o suficiente dizer que moro em uma área violenta e quero me defender?”, questionou o juiz Brett Kavanaugh.
No texto da Segunda Emenda, é garantido a todo cidadão cumpridor da lei o direito de “ter e portar armas” (keep and bear arms, em inglês). A Suprema Corte entendeu, portanto, que o cidadão cumpridor da lei não precisa provar uma determinada necessidade especial para ter acesso aos direitos já garantidos pela Constituição dos EUA.
“A well regulated Militia, being necessary to the security of a free State, the right of the people to keep and bear Arms, shall not be infringed.”
(“Uma milícia bem regulamentada, sendo necessária à segurança de um Estado livre, o direito do povo de manter e portar armas, não será infringido.”)
O caso, New York State Rifle & Pistol Association, Inc. v. Bruen, foi o primeiro grande caso de direitos de auto-defesa perante a Suprema Corte em mais de uma década.
Reação
A governadora de Nova York, Kathy Hochul, disse na quinta-feira que uma decisão da Suprema Corte derrubando uma restrição ao porte de armas de Nova York foi um “dia sombrio”.
“Chocante, absolutamente chocante, que eles tenham tirado nossos direitos de ter restrições razoáveis”, disse ela a repórteres.
“Podemos ter restrições ao discurso – você não pode gritar fogo em um teatro lotado, mas de alguma forma não há restrições permitidas na Segunda Emenda”, disse ela, referindo-se à emenda constitucional que permite aos americanos o direito de portar armas.
“Lamento que este dia sombrio tenha chegado”, acrescentou.
